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Perguntas e Respostas

 

1. Divórcio.

 

Estou casado há cinco meses. Como faço pra me divorciar?

O artigo 1.574 do Novo Código Civil diz que "dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por mais de um ano e o manifestarem perante o juiz, sendo por ele devidamente homologada a convenção". (*)

A sentença de separação judicial importa a separação de corpos e a partilha de bens. Mas a pessoa não estará divorciada nem livre para novo casamento. Está apenas separada judicialmente e terá que aguardar o transcurso de um ano para converter esta separação em divórcio.

O divórcio também poderá ser decretado pelo juiz se se provar o decurso de prazo de separação de fato de mais de dois anos.

(*) – Atualmente, depois da entrada em vigor da Emenda 66/2010, não é mais necessário a separação prévia. Se estiverem de acordo e não tiverem filhos menores, só precisa comparecerem ao Tabelião, acompanhados de advogado e requerer o divórcio, sem a necessidade de juiz nem promotor, (vide modelo no E-book DIVÓRCIO RÁPIDO ). Se não for de comum acordo, o requerimento terá que ser feito ao juiz de direito, independentemente do tempo de casado ou de separação.

 

2. Separação da União estável. Filhos.

Vivi com um homem durante mais de dez anos, mediante declaração de união estável e dessa união tivemos dois filhos. Ele foi embora recentemente e vive com outra mulher. Não quero as crianças em contato com essa mulher por considerá-la má influência para elas. O que posso fazer para evitar que o pai as leve para casa onde vive com ela? Quanto à pensão, tenho algum direito? Ele havia pedido para eu deixar de trabalhar e ficar tomando conta das crianças e agora eu tenho problemas de saúde e não consigo arranjar emprego.

 

Primeiro você precisa provar em juízo que a convivência eventual de seus filhos com a amante do pai é danosa para o desenvolvimento intelectual, moral, etc., para elas. Em caso positivo o juiz dará uma ordem para que o pai as veja em outro local. Quanto à pensão, os direitos são os mesmos como se casados fossem, pois união estável supõe-se que seja a união de duas pessoas que não têm impedimentos para casar, podendo fazê-lo a qualquer instante. Assim, os filhos têm direito a pensão alimentícia e a mãe igualmente, se comprovado que dela necessita e que dependia do companheiro.

3. Pensão. Percentagem.

Quantos por cento do salário do marido uma mulher receberá de pensão após o divorcio?

Não há uma percentagem definida. Tudo depende das necessidades do devedor de alimentos (no caso o marido) e também do credor, no caso a mulher. Se a separação ou o divórcio for consensual, deve ser feito um acordo de alimentos, se for necessário.

4. Bens. Metade.

Uma mulher casa, depois se separa, o homem perde metade de seus bens?

Não é bem assim. O problema da metade dos bens depende do regime de bens do casamento em que o mesmo foi realizado. No regime de comunhão parcial, o bem que tinha cada um dos cônjuges antes de do casamento continua sendo de quem levou o referido bem. Os bens que são divididos na separação são apenas os adquiridos na constância do casamento, por qualquer um dos cônjuges.

5. Separação Judicial.

Quanto tempo pode demorar uma separação. Sendo que ele vai abrir mão de todos os bens?

Não é mais necessário fazer a separação. Agora já se pode fazer o divórcio direto. Se for amigável e não houver filhos menores a demora não passará de dois dias. Abraços!

6. Filhos de fora do casamento. Herança.

Meu pai tem filhos de um casamento anterior e é casado há mais de 30 anos com minha mãe. Gostaria de saber se com a morte dele, aqueles filhos terão direito nos bens da minha mãe?

Os filhos de seu pai havidos de outro casamento são herdeiros apenas de seu pai e da mãe deles. Portanto eles terão direito a parte que lhes couber dos bens deixados pelo pai. Os bens de sua mãe não serão objetos de partilha, com a morte do marido. Feito o inventário a partilha será feita da seguinte maneira (quando o de cujus não deixa testamento: O patrimônio do casal é dividido por dois. Metade ficará para o cônjuge sobrevivente e a outra metade dividido por igual para os filhos do falecido, quer sejam ou não filhos do presente casamento, quer sejam legítimos ou ilegítimos.

7. Bens pagos durante o casamento.

Estamos casados há dois anos e quero me separar de meu marido. Ele trouxe para o casamento um carro e um apartamento (onde moramos) que ainda estão sendo pagos por financiamento. Se eu me separar, tenho direito a algum desses bens? Ele diz que não tenho direito a nada, pois tudo foi adquirido antes do casamento, o que é verdade, mas durante o casamento eu ajudei a pagar as coisas.

De acordo com o que você informou, o regime de casamento de vocês é de comunhão parcial de bens. Tecnicamente o carro e o apartamento ainda não são dele, embora os tenha comprado antes do casamento. Só serão de propriedade plena dele quando quitar a última prestação e retirar os agravos. Se ele está pagando durante o casamento, está adquirindo os ditos bens durante o casamento, não é lógico? Procure um bom um advogado.

8. Advogado. Mudar.

Posso retirar o processo de divórcio do meu advogado, já que ele não fez nada?

Se você tiver contratado o advogado para entrar com a ação de divórcio, ou qualquer outra, e ele não deu entrada no dito cujo sem razões plausíveis, ou deixou de cumprir prazo estabelecido, é natural que seja passado o encargo para outro profissional.
Diferente seria o caso se ele tivesse dado entrada e o atraso fosse do próprio sistema judiciário. Acreditamos que você nada tem a pagar, pois estaria pagando por um serviço que não foi realizado.

9. Bens. Empresa.

Sou casado no regime de Comunhão Parcial de Bens. Após me casar, adquiri alguns bens, e uma sociedade em uma empresa. Se vier a me separar, a minha ex esposa terá direito a metade dos meus bens? E terá algum direito sobre a sociedade na empresa?

Neste regime o bem levado para casamento fica pertencendo a quem o levou. E os bens adquiridos na constância do casamento fica pertencendo ao casal. Em caso de separação os bens adquiridos na constância do casamento será dividido igualmente para os cônjuges. Quanto ao direito na sociedade empresarial adquirida durante a constância do casamento, provavelmente as cotas da dita sociedade foram adquiridas com dinheiro adquirido também depois de casado, certo? Portanto, com dinheiro dos cônjuges. Neste caso, veja o que diz a Dra. Alessandra Abate (*) no seu excelente artigo sobre o assunto:
“... Por exemplo, imaginemos um casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, no qual o homem possua 40% das cotas sociais de uma determinada sociedade limitada, adquiridas na constância do casamento com recursos que não eram exclusivamente seus. Tais cotas, assim como todos os outros bens adquiridos durante o casamento, fazem parte de uma totalidade de bens do casal. É o que no direito de família se chama meação: cada um dos cônjuges é dono de 50% do patrimônio formado na constância do casamento.”
Continua ela:
“Advindo a separação do casal, os 40% das cotas sociais adquiridos pelo cônjuge varão devem ser divididos em partes iguais - 20% para cada um. Ressalta-se que tal divisão não se confunde com a divisão societária das quotas sociais da empresa. O casal pode, então, adotar uma das seguintes alternativas: (i) o condomínio, (II) a permuta de bens, (iii) integração do ex-cônjuge à sociedade, ou (iv) liquidação das cotas.”
(*) http://www.jusbrasil.com.br/noticias/950

10. Filhos. Mudança.

A mãe pode se mudar de cidade, sem que tenha saído a decisão sobre a guarda da criança? Estou me separando, e temos um filho. A mãe da criança disse que vai se mudar de cidade com a mesma e talvez nem volte mais, porem ainda não houve nenhuma audiência e não foi definido nada sobre a guarda da criança ou sobre visitas. Não posso concordar, pois não tenho condições de ir visitar nosso filho com frequencia. O que se pode fazer nessa situação?

Se ocorrer o risco do afastamento da mãe com os filhos, para local distante, o pai poderá, através de advogado, requerer ao juiz a posse e guarda provisória dos menores, enquanto estiver pendente a ação principal. E até a busca e apreensão dos ditos menores, dependendo do caso.

11. Autos conclusos.

O que significa as expressões "conclusos para despacho" e "aguardando juntada" no processo?

Quando se dá entrada em um processo, ou, depois disso, existindo algum pedido (requerimento) do advogado de qualquer das partes, ou do Ministério Publico, o funcionário do Fórum encaminha o processo juntamente com o documento ao Juiz (nesta fase diz-se que o processo está CONCLUSO, pois precisa que o juiz despache a cerca de tais documentos).
Aguardando a juntada significa que juiz despachou, determinando algo, e aquele despacho precisa ser junto, ou seja, grampeado ou costurado aos autos (processo). Depois disso cumpre-se o expediente que o juiz determinou, como juntada de documentos, intimação das partes ou do Ministério Público (Promotor de Justiça) ou marcação de audiência.

12. Traição. Guarda dos filhos.

Um homem pode conseguir a guarda do filho, se o motivo da separação for traição da mulher?

O artigo 1.638 do novo Código Civil diz que perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:
I - castigar imoderadamente o filho;
II - deixar o filho em abandono;
III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente. Portanto a traição, em si, não é motivo sufciente para perder a guarda dos filhos. Tudo vai depender da conduta posterior do cônjuge.

13. Pai viúvo. Casamento. Bens.

Meu pai é viúvo e quer se casar. Como ficam seus bens adquiridos com minha mãe? Tenho 19 anos e dois irmãos de 12 e 9 anos, meu pai recebe uma pensão da minha mãe e tem uma casa, que esta pensando em vender, e dois carros. Como ficam os filhos nesta situação?

Qual era o regime de bens do casamento de seus pais?
O regime mais comum é de Comunhão Parcial. Neste regime o bem levado para casamento fica pertencendo a quem o levou. E os bens adquiridos na constância do casamento ficam pertencendo ao casal. Se esse for o caso, os bens que pertenciam a mãe serão divididos com os filhos. Também são divididos os adquiridos durante o casamento, sendo neste caso, metade para o marido e a outra metade dividida com os filhos. Se o casal nada levou para o casamento e se todos os bens foram adquiridos durante o casamento, metade será do viúvo e metade dos filhos. Se o regime foi de comunhão universal de bens, estes serão divididos da seguinte maneira: metade para o viúvo e metade para os filhos. Deve-se observar se a falecida não deixou testamento. Não se esqueçam de abrir o competente inventário. Se o viúvo não quiser fazê-lo, qualquer dos herdeiros maior e capaz poderá dar entrada no mesmo, através de um advogado.

14. Divórcio. Marido quer pensão.

Ganho mais do que meu marido. Quero me separar. Conversei com meu advogado pra combinarmos uma pensão pro nosso filho, mas ele disse que só aceita a separação se eu pagar uma parte do meu salário pra ele. Isso é certo?

Poderá ser certo ou errado... Em direito tudo depende... Pois cada caso é um caso.
Quanto a cobrar de você uma pensão, somente em caso de muita necessidade dele. Ele não é doente, não é seu dependente e tem ganhos próprios, embora menos do que os seus. Se esses ganhos forem suficientes para ele sobreviver, com certeza o juiz não vai decretar pagamento de pensão para o dito cujo. É óbvio que tanto ele quanto você têm obrigações para com o filho.
O novo Código Civil diz o no seu art. 1.632 que a separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos. E o art. 1.634 acrescenta que compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, entre outras competência dos pais, o seguinte: dirigir-lhes a criação e educação e tê-los em sua companhia e guarda.
O atual Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002), não confere ao homem a chefia da sociedade matrimonial. O art. 1.511, determina que o casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Vejamos que está em destaque a igualdade de direitos.
De acordo com o art. 1566 do Código Civil, são deveres de ambos os cônjuges, entre outros, mútua assistência, sustento, guarda e educação dos filhos.
O art. 1568 determina que os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.

15. Divórcio. Casado há um ano.

Sou casado há um ano. Já posso me divorciar? Não tenho filhos.

Vide resposta da pergunta N.1 supra.

16. Filhos e ex-esposa. Pensão.

Gostaria de saber se só o filho tem direito a pensão ou a ex-esposa também. E se esse valor é 30% independente do número de filhos dele.

Tudo depende do que constou na sentença do magistrado. Dependendo do caso, tanto ex-esposa quanto filhos incapazes têm direito a pensão alimentícia. O alimento é devido a quem dele precisa. Se a ex-esposa era dependente do marido, não tem emprego, tem que cuidar do filho, não tem companheiro, não casou outra vez, tem problema de saúde, etc... etc... Como dito, depende do caso. A não ser que tenha ficado registrado que a mesma não necessita de alimentos, ou deles não necessite... Quanto à percentagem não está assentado na lei. Se não houver acordo sobre ela, o critério é do juiz, levando em conta o ganho do pai, e ainda as necessidades dele e do (s) filho(s). Veja, só a título de exemplo, que a percentagem depende dos ganhos do devedor dos alimentos: 10% daquele que ganha R$ 20.000,00 por mês é bem superior aos mesmos 10% daquele que ganha apenas R$ 2.000,00 por mês.

17. Ex-esposa perturbando. Exame de DNA.

Não aguento mais ser perturbado pela minha ex-mulher. Ela fica me ligando de madrugada querendo dinheiro, poucos dias após receber a pensão. Manda mensagens e faz comentários maldosos no Orkut. Posso registrar uma queixa na Polícia? Acho que vou fazer um exame de DNA.

Se você desconfia que o filho não é seu, fazer o DNA vai resolver sua situação. Não se vislumbra motivo para apresentar queixa na Delegacia de Polícia, pois esta trata apenas de crimes. Mas se ela não lhe agrediu, não lhe ameaçou, não fez chantagem, etc., não é caso para delegacia. Quanto aos comentários maldosos, há de se verificar se se trata de crime contra a honra, como a calúnia, difamação ou injúria. Calúnia é o caso de imputar falsamente a alguém fato definido como crime (por exemplo, insinuar que você praticou algum ato criminoso); difamação é o caso de se imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação, como dizer que você é um viciado, um aproveitador, bebarrão e outros. Injuriar significa ofender a dignidade ou o decoro de alguém, por exemplo, chamar alguém de idiota, ladrão, etc..
Se, enfim, nada der certo, e se puder,troca o telefone, o emprego, o endereço.

18. Amante do pai. Direitos.

Moramos em um terreno de esquina, onde estão construídas duas casas, com entradas distintas: a minha e a de meus pais. O terreno está em nome de minha mãe, mas ele é o comprador. Meu pai dividiu a casa e usa quatro peças para alugar e trouxe sua amante para morar em uma das peças.Após descobrirmos os fatos gerou-se discussões levando meu pai a retirar sua amante da casa. Meu receio é que ele ou ela a amante possam procurar seus direitos e me retirar do local, junto com minha esposa e filho, para que eles vendam o imóvel, em caso de separação com minha mãe, ou até mesmo a amante tenha mais direito do que eu que sou filho, por estar com ele por cinco anos. Tenho medo que ela possa fazer algo para minha mãe para tirar proveito dos bens, e até mesmo ele por paixão doentia. Resumindo tudo; construí minha casa no terreno de meu pai e tenho medo que com uma separação eu tenha que sair de onde moro sem ter direito algum. Por favor dê-me um conselho do que fazer. Mas me diga uma coisa: todas as benfeitorias que eu fizer na minha casa mesmo esta construída sobre seu terreno, ele pode ter direito no que eu fiz? Penso em não investir mais nada na residência e procurar outra casa para morar. Obrigado.

Interessante e sui generis seu caso. A princípio você nada tem a fazer, pois nada aconteceu. Mas vamos pensar no "se"... A amante não tem direito sobre o imóvel pois não contribui para sua aquisição nem o mesmo foi adquirido, suponho, enquanto ela já era amante de seu pai. Ainda que fosse casada com ele, não teria direito ao imóvel, se seu pai já o tivesse ao casar. Se ele quiser vender o imóvel vai precisar que sua mãe esteja de acordo. E se houver separação, o imóvel terá que ser divido entre o casal, se tiver sido adqurido por qualquer dos dois, na constsância do casamento. Mesmo assim se tentarem vender você tem direito às benfeitorias, ou seja, ao gasto que teve com a construção, etc. Se vier a haver alguma ameça de lhe tomarem a casa, procure um advogado ou, se não puder pagar, a defensoria pública. Para que ele tenha direito sobre as benfeitorias terá que idenizá-lo. Não sei há quanto tempo você tem a posse, mas provavelmente a mesma não é precária, ou seja, você está no local com a permissão dos donos, que são os seus pais. (Sem querer fazer propaganda, veja o nosso E-book USUCAPIÃO FÁCIL em www.direitobr/usucapiao.htm ). Ali você encontrará noções de posse, propriedade e de usucapião.
Se ocorrer o que você está prevendo, tente um acordo.

19. Pensão. Partilha.

Tenho 1 filho e não trabalho p/ cuidar dele, quais são os meus direitos na separação, pois não tenho como trabalhar atualmente por causa de meu filho, não tem com quem ficar e já estou fora do mercado de trabalho a 7 anos por opção dos 2: pai e mãe. E o apartamento c/ quem fica, se os 2 o adquiriram?

Quanto ao apartamento, pertencem aos dois. Dê uma lida nas respostas dos números 3, 4, 7, 9 e 16.

20. Divórcio. Marido desaparecido.

Há dez anos estamos separados penas de corpos. Não tivemos filhos e nem bens. Agora gostaria de me divorciar. Como seria processo se não tenho como encontrá-lo?

O advogado ao entrar com o pedido de divórcio, solicitará ao juiz que faça a citação do cônjuge por edital

21. Guarda dos filhos.

Durante o casamento morava na casa de meus sogros. Na separação fiquei com a guarda de dois filhos, sendo que uma deles ficou sendo cuidado pelo pai, através de minha sogras, mas agora ela me entregou a criança e mandou eu “me virar”. Ocorre que preciso trabalhar, pois o dinheiro da pensão dos filhos é insuficiente, mas não tenho quem cuida das crianças. Gostaria de saber si sou obrigada a cuidar dos dois sem ter condiçoes.

Realmente a avó não tem essa obrigação e sim os pais (pai e mãe). Mas não é só a mãe que tem que se virar. O pai também tem. Fale com ele. Tente fazer um acordo. Se não der certo procure o conselho Tutelar. Eles com certeza lhe darão orientação.

22. Pensão alimentícia para quem recebe benefício do INSS e trabalha.

Era viuva e casei novamente há dois anos no regime separaçao obrigatoria de bens. Quero me divorciar e gostaria de saber se terei direito a uma pensão, pois ja recebo pensão do INSS do falecido marido. Nao tenho nenhum filho com meu esposo atual. Trabalho em firma registrada.

Geralmente a pensão é concedida dependendo da situação financeira de quem se cobra a pensão e  a de quem é cobradar. À mulher que não é dependente do marido e tem condições própria de sobrevivência não é devida a pensão.

23. Transferência de imóvel. Ex-companheira nega-se a assinar.

Meu esposo foi contemplado com um imóvel do governo, junto com sua antiga companheira, porem a mesma nem chegou morar neste imóvel, ao se separar dela apos  seis meses de contemplação, a parte dela foi paga conforme o valor do imóvel naquela época, mas nenhum documento foi registrado, a não ser o deposito em nome da mãe dela. Hoje (após 7anos) vendemos o apartamento (que é financiado), mas será necessário sua assinatura para passar para o nome do novo proprietário. Ela se nega a assinar, a não ser que seja pago a metade do valor do imóvel, Ela tem esse direito? Sou casada com ele no civil e temos uma filha?, Meu casamento é com comunhão parcial de bens.

Se ela se nega a assinar, seu marido deve procurar um advogado e entrar na Justiça, apresentando provas de que a parte dela já foi paga (documental ou testemunhal - o depósito no nome da mãe dela é uma prova).
 No regime de casamento de comunhão parcial de bens. Os bens pertencem a quem os tinham antes do casamento, se estes bens já estiverem quitados. Se está sendo pago é suposto que está sendo pago pelo casal. E os bens adquiridos na constância do casamento pertencem ao casal.

24. Comunhão parcial. Imóvel comprado antes do casamento. Direito de filho.

Sou casada há quase 03 anos com regime parcial de bens e o imóvel que moramos é próprio comprado antes do casamento. Ele decidiu sair de casa e gostaria de saber se com a separação de fato meu filho tem direito à parte deste imóvel?

Os bens levados para o casamento pertencem a quem os levou. Os adquiridos na constância do casamento pertencem ao casal. O imóvel foi comprado por quem? Quem o comprou continua sendo o dono. O filho não entra na relação de partilha nem na separação de fato nem na de direito.

25. União estável. Bens adquiridos antes do início da união.

Boa tarde, tenho uma união estável há 07 anos, quando nos conhecemos eu já tinha vários patrimônios casa, ap, carros decidi vender tudo e comprar apenas uma casa maior a qual vivemos ela nunca contribui financeiramente para a aquisição. Tenho que dividir tudo por igual ou ela tem direito a um percentual. Em relação a dividas que foram contraídas neste período e ainda não saldadas ela responde solidariamente.

Quando vendeu os bens já estavam juntos? Os bens adquiridos na constância da união estável fica pertencendo a ambos. Não é necessário que haja contribuição financeira da mulher. A não ser que você prove em juízo que os bens foram comprados exclusivamente com recursos advindos de bens existentes anteriores ao casamento. Se a dívida foi contraída em benefício do casal, este é responsável por ela.

26. Outro advogado.

Não quero tirar a advogada que está no processo, e  sim colocar mais uma , mas ela diz que so ela que pode colocar a procuração da outra, que a outra advogada não pode levar e pedir na vara a inclução do mesmo. Como é devemos proceder? Obrigada.

Se você não quer retirar a advogada, está fará um substabelecimento, COM DIREITO DE RESERVAS, para aquela que você apresentar.

27. União estável e posterior casamento. Partilha.

Convivi em União estável 10 anos (tenho 02 filhos) me casei no Cartório com regime de comunhão parcial de bens há 02 anos, meu marido arrumou uma mulher e quer a separação, como ficam os bens ? Será partilhado tudo o que adquirimos no período da União também?

Tanto na união estável quanto no casamento no regime de comunhão parcial, os bens levados para a união ou para o casamento pertencem a quem os levou. Os adquiridos na constância da união e/ou do casamento pertencem ao casal.

28. Traição do marido. Direitos.

Boa tarde, descobrir que meu marido estar me traindo e quero me divorciar, o que eu tenho direito e ele também , obrigada.

Os seus direitos depende do regime de bens do casamento. Dê uma olhada nas respostas 4,7,9,13 e 16 desta página. A traição não altera os direitos à partilha.
 

29. Traição. Direitos.

Morei com um homem durante 16 anos, trai ele tive dois filhos com outro homem sendo que um ele registrou como filho dele, nos separamos ele saiu de casa  e agora ele diz que eu nao tenho direito de ficar na casa, porque foi ele que comstruiu. Ele tem casa propia nao precisa da casa, o que devo faser? posso mesmo perder minha casa? eu nao tenho pra onde ir moro so com os meus filhos e estou sosinha e desempregada, gostaria de uma orientaçao por favor, obrigada.

O bem adquirido durante o relacionamento pertencerá a ambos. Na separação será partilhado meio a meio. Trair não vem ao caso. A mulher que dependia do homem e que na separação, não tem condições de prover sua própria subsistência, faz jus !a pensão alimentícia. Procure um advogado ou, se for o caso, um defensor público.

30. Separação Judicial . Separar da maneira antiga.

Gostaria de me separar judicilamente, e nao ja divorciar direto, como diz a EC, posso me separar da maneira antiga ainda? É possivel meu advogado pedir? Tenho filho menor.

A separação judicial foi tacitamente extinta pela Emenda Constitucional N° 66/2010, passando a vigorar apenas o divórcio. Há magistrados, no entanto, que entendem que a separação continua em vigor. Pergunte ao seu advogado se ele sabe da posição do juiz de sua comarca a respeito.

31. Pensao.
O meu marido tem dois filhos que moravam com a mãe, mas agora um deles veio morar conosco. O meu marido e obrigado pagar para o outro que ficou com a mãe? Ele vai fazer 18 anos em março. Ele faz jus a dita pensão até completar os 18 anos, ou até os 24 se estiver cursando faculdade.

31.Traição. Partilha. Pensão.

Morei com um homem durante16 anos, trair ele tive dois filhos com outro homem sendo que um ele registrou como filho dele,nus separamos ele saiu de casa  e agora ele dis que eu nao tenho direito de ficar na casa,porque foi ele que comstruiu, ele tem casa propia nao precisa da casa, o que devo faser? posso mesmo perder minha casa? eu nao tenho pra onde ir moro so com os meus filhos e estou sosinha e desempregada, gostaria de uma orientaçao por favor, obrigada.

O bem adquirido durante o relacionamento pertencerá a ambos. Na separação será partilhado. Trair não vem ao caso. A muilher que dependia do homem e que na separação, não tem condições de prover sua própria subsistência, faz jus a pensão alimentícia. Mas se vive em companhia de outro homem não fará jus a pensão do ex- companheiro ou ex-marido. Procure um advogado ou, se for o caso, um defensor público.

32. Traição. Direitos.

Minha mãe traiu meu pai e saiu de ksa pra viver com o amante. quais sao os direitos dela .pois meu pai é tem 77 anos ja teve duas avc é diabético impertemço ,eu que estou cuidano dele ja não trabalho mais pois tenho que cuidar dele e do meu filho de seis mezes.ela diz que tem direito a 30% pois não tem provas materiais contra a mesma. é realmente não tenho provas materiais ,mais tenho varias testemunhas isso vale de algo em juizo.

De que direitos você fala? Direito à pensão alimentícia certamente não terá. Terá direito a partilha de bens no  caso de divórcio, dependendo do regime de bens do casamento.

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33. Filhos de outro casamento. Herança.

Minha mae esta em uma uniao estavel com meu pai,ele tem 2 filhos do antigo casamento e temos um carro e um terreno no nome da minha mae ,caso meu pai venha falecer eles tem algum direito nesses bens ?mesmo  estando no nome da minha mãe?

Os bens adquiridos durante o casamento ou durante a união estável pertence ao casal. Falecendo a pessoa os seus filhos sempre são herdeiros, não importando se são filhos do casamento ou não. 

34. Divórcio. Esposa desaparecida.

Quero me divorciar da minha ex esposa mais nao sei aonde ela esta como devo fazer para resolver essa cituaçao tenho um filho com ela por favor me ajude nao sei o fazer.  
 
O advogado ou defensor público solicitará ao juiz a citação dela por edital.

35. Pensão de filho. Guarda. Mudança.

Quando eu engravidei ja não estava mais com pai do meu filho, passei toda a gravidez sem o apoio dele, inclusive trabalhava na empresa dele, tive que largar o emprego e como sou professora de academia e estava gravida não consegui arrumar emprego fiquei os nove meses desempregada e sem dinheiro nenhum...o pai do meu filho me deu uma ajudinha e pagou o parto e inclusive registrou o filho,agora meu filho ja vai fazer 2 meses e o pai dele tem me dado algum dinheiro, e deixo ele vir ve-lo quase todos os dias,mas não somos amigos e não temos mais afinidade nenhuma, gostaria de saber se alem desse dinheiro que ele da para o filho ele tem que me ajudar? Já que não trabalho e estou necessitada de coisas de mulher, hidradante, creme, enfim esse tipo de coisa e fiz contas com a compra das coisas do meu bebe e não tenho como pagar. Eu estou querendo pedir a guarda do meu filho, posso fazer isso? Moro com meus pais e eles estão de mudança, posso me mudar com eles?

A pensão do filho ele deve dar. Quanto à companheira se é dependente do homem e, na separação, não tem condições de sobrevivência, faz jus à pensão. No seu caso, procure fazer um acordo com ele, peça mais uma ajuda visto que a criança ainda é muito nova e precisa dos cuidados maternos, os quais não terá por completo se você tiver que deixá-lo com alguém para ir trabalhar. Afinal você estará cuidando de uma criança que é também dele. A responsabilidade para com os filhos ( sustentar,guardar e educar) cabe ao pai e a mãe. Digamos que você tenha que pagar a alguém para cuidar da criança enquanto vai trabalhar... nada mais justo seria que o pai assumisse parte de tal pagamento. Você já tem a guarda de seu filho. Não terá que pedi-la. Se você mora com seus pais e eles vão mudar-se, é claro que você pode mudar-se com eles.Só não pode mudar-se para local que impeça o pai de ver o filho.


36. Comunhão de bens. Partilha. Segunda família.

Olá! Como fica o caso de um homem que é casado em comunhão universal com uma mulher sem instrução, do lar, tem 2 filhos com a mesma e que adquire um terreno, depois arranja outra e sai de casa e tem um filho com essa outra mulher. Mas continua casado no papel com a primeira.Compra casa e carro para a segunda família e compra casa para a mulher com quem continua casado no papel porque esta não tem instrução e sempre foi do lar. Este homem falece. A primeira mulher e seus filhos têm que dividir o terreno e a casa com a segunda mulher? E a segunda mulher e seu filho, com quem o falecido não era casado no papel, vai ter que dividir a casa e o carro com a primeira?

Se o seu regime de casamento é o de comunhão universal, todos os bens que você ou seu marido tinham ou passaram a ter pertencem a vocês dois. Quer tenham filhos ou não (os filhos sé entram na partilha pela morte dos pais). Se houver separação, na justiça, a partilha é feita normalmente. O bem que for comprado depois disso será de quem o comprou. Mas se a pessoa apenas se separa por conta própria, todos os bens que comprar continuam pertencendo aos dois. Se estiver comprando em nome de outra pessoa – e tiver como provar isso – a compra poderá ser impugnada, anulada, pelo cônjuge lesado. A partilha só poderá ser realizada se for requerido o divórcio. Ter mais ou ter menos instrução, não importa. O direito é para todos. Procure um advogado ou defensor público e corra atrás de seus direitos.

37. União estável. Compra de imóvel. Pensão.

Temos uma união estavel de 12 anos e um filho de sete. Quando ela veio morar comigo ja tinha um imóvel com 75% pago e utilizei meu FGTS para liquidar o imovel antes de meu filho nascer. Depois vendi este imovel e comprei outro em comunhão de bens. Em caso de separação tenho direito a vender este imovel e repartir o dinheiro uma vez que este é o unico patrimonio que temos ? Ou tenho que sair e deixar o imóvel inteiro para ela? Ela tem renda propria , menor que a minha , terei que dar pensão a ela também?

A pensão é dada a quem dela precisa. Os filhos menores logicamente precisam ser alimentados pelos pais.
Os bens adquiridos na constância do casamento (vale também para a união estável) pertencem aos dois. Quanto a quem vai ficar morando no imóvel é uma questão de acordo. Veja a resposta do número 19 desta página. !

38. Filho maior. Investigação de paternidade.

Tive meu filho com 15 anos,ele tem 22 anos e é registrado apenas no meu nome,o pai já era maior de idade e nunca assumiu o filho. E hoje meu filho quer conhece-lo. Ele tem direito a pensão ou a algum bem, pois o pai tem muitos bens?

Se seu filho já é de maior idade poderá entrar com uma
 ação de investigação de paternidade, se desejar, caso o pai não queira reconhecê-lo voluntariamente. Se o pai quiser reconhecê-lo basta comparecer ao cartório. Sendo reconhecido voluntariamente ou não ele passará a condição de herdeiro. Mas o pai não é obrigado a dar nenhum bem para ele. Terá direito à pensão se estiver cursando universidade.

39. Divórcio. Mulher discorda.

Sou casado e tenho dois filhos desse casamento eu minha esposa dormimos em quartos separados a mais de tres anos. Tenho outra mulher há tres anos  e com ela um filho, sendo do conhecimento de minha esposa não aceita o divórcio e ameaça tirar os meus filhos de mim. Nao quero ficar longe deles e nem ficar na mesma casa com ela. O que faço?

Atualmente, para se divorciar, não precisa do consentimento do outro cônjuge. O divórcio pode ser pedido
sem qualquer justificativa. Veja resposta número 1.  Veja também a página sobre DIVÓRCIO RÁPIDO no site http://direitobr.com/divorcio.htm
Quanto aos filhos, ela não poderá tirá-los do pai sem um motivo muito grave. Se os mesmos ficarem com ela você terá o direito de visitá-los, se ficarem com você, ela terá o mesmo direito.

40. União Estável. Bens. Mulher não contribuiu.

Boa tarde, tenho uma união estável há 07 anos. Quando nos conhecemos eu já tinha casa, ap, carros decidi vender tudo e comprar apenas uma casa maior a qual vivemos ela nunca contribuiu financeiramente para a aquisição. Tenho que dividir tudo por igual ou ela tem direito a um percentual. Em relação as dividas que foram cotraidas neste período e ainda não saldadas ela responde solidariamente.  

Quando vendeu os bens  já estavam juntos? Os bens adquiridos na constância da união estável fica pertencendo a ambos. Não é necessário que haja contribuição financeira da mulher. Na separação prove que a casa foi comprada com recursos exclusivamente advindos de bens que você já possui antes do inicio da união. Se a dívida foi contraída em benefício do casal,  este é responsável por ela.

41. Mulher nega se divorciar. Ameaça carregar os filhos.

Sou casado há nove anos tenho Dois filhos pequenos que amo, porém não aguento mais meu casamento e quero me divorciar, mas ela não aceita e esta me ameaçando levar meus filhos embora para salvador ela pode fazer isso??

Atualmente para se divorciar não é necessário o consentimento do outro cônjuge. A mãe não pode afastar as crianças do convívio do pai, sem justificativa. O inciso VII do Parágrafo único, Art. 2º, da 12.318, de 26.8.2010 diz que mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós, considera-se ato de alienação parental.

42. Direitos da companheira.

Bom dia doutor Estevão. Vivo com a mãe dos meus dois filhos, ambos menores de idade, há 9 anos. Nesse período construímos uma casa em cima da casa da mãe dela, a qual não está em nosso nome e adquiri um automóvel, o qual está com os documentos em meu nome. Não somos casados formalmente e também não temos nenhum documento de união estável mas sei que ela tem direitos, porém quando entramos em discussão ela diz que se eu for embora vou ter que sustentá-la, sendo que ela sempre trabalhou nesse período em que estamos juntos, e diz ainda que terei que dividir o carro que comprei e paguei sozinho com ela. Por gentileza, o doutor poderia me orientar sobre essa situação? Aguardo o retorno e agradeço desde já.

Olá... Os direitos de sua companheira são os mesmos como se fossem casados. Quanto à casa, vocês têm apenas as benfeitorias, as quais vocês podem negociar com a mãe dela.
 Os bens adquiridos na constância da união pertencem legalmente aos dois e na separação devem ser divididos, a não ser que façam algum acordo. O carro você diz que pagou sozinho, mas foi durante o período em que estavam juntos, certo? Quanto à pensão, os filhos têm direito, mas provavelmente o juiz não dará tal direito à companheira, pois a mesma  tem seus próprios meios de se sustentar. Para se inteirar melhor do assunto leia as respostas números 3, 7 e 16.

43. Venda de imóvel. Filhos.

Tenho um imovel no meu nome, quero vende-lo, tenho dois filhos maiores e independentes, tenho que dividir o valor com cada um e se for qual a pocentagem, ou posso vender e comprar outro normalmente, sem dividir nada. Obrigada.  

Os filhos não têm nada com isso. Só entram na partilha de seus bens, em caso de seu falecimento.

44. Traição da mulher. Direitos.

 

Há 2 anos pra cá descobri que minha companheira tem me traido porque minha filha me alertou. Tenho gravado conversas no msn e facebook onde ela narra as saidas e com quem saiu além de mensagens pelo celular que minha filha viu sem querer (posso pedir a companhia telefonia a gravação destas mensagens?), etc. Agora estamos querendo separar mas ela quer que eu saia de casa, mas não aceito. Até onde ela tem direito? Posso pedir a guarda das crianças, sendo que a minha filha morará comigo mas o menino como tem menos de 12 anos segundo ela deve ficar com ela. Ela vive me provocando e pedindo para que eu bata nela, mas não faço isso e não dou assunto. O que posso fazer?

Os bens que vocês adquiriram durante a união estável pertencem aos dois. Acredito que a gravação só com ordem judicial. Mas qualquer prova de traição não fará com que ela perca seus direitos. Quanto a guarda dos filhos só perderá se a companhia dela for nociva para os mesmos. Procurem fazer um acordo, pois é a melhor saída.

45. Paternidade. Dúvida. Alimentos.

Gostaria de saber se eu devo pensão de alimento mais eu descubri que o filho nao e meu so que ele esta rigitrado no meu nome e eu devo pensao o que vai acontecer comigo posso ir preso

Se tiver provas peça anulação do registro (peça dna), mas até lá o alimento é devido. Pode ser preso se não pagar.

46. Paternidade. Dúvida. Alimentos.

Meu marido deve pensão  mais ele  descobriu que a ciança não é dele, embora seja registrada no seu nome. O que pode ele fazer?

Pedir anulação do registro, apresentando prova (peça em juízo a prova de dna). Enquanto isso terá que pagar a pensão.

47. Partilha no Divórcio. Filhos.

Vi em seu site www.direitobr.com a página de Perguntas e Respostas e estou com algumas dúvidas e gostaria que me ajudasse.  Meus pais se separaram e eram casados a mais de 25 anos, mas meu pai não quer dividir os bens e  estão brigando na justiça, sendo que ele tem um filho com outra mulher, mas não estão casados e nem vive juntos. Como fica a divisão dos bens para os filhos? O filho dele com outra mulher tem direito a 50% dele? como fica a divisão da parte dele entre os três filhos? Por acaso teria como ele deixar a parte dele toda para o filho com a outra mulher? Meu pai tem outras propriedades que foi adquirido junto com minha mãe, mas ele disse que não tem mais, que foi tomado pela prefeitura, tem como verificar se ainda existe essas propriedades e se tem mais propriedades que não sabemos?

Na prefeitura existe  documentos que diz o que é de quem. Podem pegar também a relação dos bens e pedir certidões dos mesmos no Registro de Imóveis. Na separação os bens serão repartidos apenas entre marido e mulher, a não ser que sejam casados sob o regime de separação de bens.. Filhos não entram na relação de partilha.

48. Acordo para não se divorciar.

Tenho um relacionamento com uma pessoa ha dez anos.agora nos estamos morando juntos ,faz um ano.temos um filho de nove meses.so que a ex mulher dele fez um acordo com ele de nao dar o divorcio para ele para nao perder algum direito dela.quais sao os meus direitos,ja que moro com ele e temos um filho com ele.o que devo fazer.

Desculpe... acho estranho esse tipo de acordo para não dá o divórcio. Acordo se faz no divórcio. Atualmente para se divorciar não é necessário a concordância do outro cônjuge. Nesse caso, ele continua casado e você é a namorada. Seu filho se for registrado pelo pai terá direito à pensão alimentícia, se necessário, e será herdeiro dele. 

49. Divórcio. Apartamnto financiado.

Fui casada durante 3 anos e meio e meu ex-marido foi morar com outra mulher. Estamos nos separando, e discutindo a repartição dos bens, um automóvel e um apartamento, ambos financiados. Quanto ao apartamento, é possível passá-lo para o meu nome, considerando que este está financiado e com algumas parcelas em atraso? Como meu ex-marido escondeu por 3 anos estas parcelas em atraso, posso processá-lo em juízo? Ele já concordou em pagar as parcelas em atraso caso eu assuma as parcelas atuais do apartamento, mas só vai ser possível passar o apartamento para o meu nome depois que ele pagar as parcelas atrasadas. Tenho medo dele não pagar as parcelas, como já fez anteriormente e eu vir a perder o apartamento no futuro. Qual o melhor procedimento a se tomar? O apartamento está financiado por 30 anos. A venda é uma boa opção? Além disso, posso me sustentar no momento, porém não tenho renda comprovada, pois recebo uma bolsa de estudos mensalmente, que tem prazo de dois anos. Não tenho filhos e minha escolaridade é elevada. Quais as chances de ganhar pensão alimentícia em um divórcio litigioso caso eu comprove o adultério e as parcelas em atraso do apartamento?

Procure fazer o divórcio amigável, que é muito rápido, e no documento de partilha descreva o acordo. Vai ser dificil você conseguir pensão alimentícia.

50. Terreno em sociedade. Construção.

Comprei um terreno em sociedade com outra pessoa (na escritura consta partes iguais). Eu pretendo construir na minha metade do terreno e meu sócio não. Como posso me resguardar que ele não terá direito sobre a minha construção. Existe algum meio legal que me resguarde disso?

Faça um documento delimitando sua parte, por exemplo, "minha porção começa no ponto, medindo tanto...". Todos assinam e e mais duas ou três testemunhas. Após isso faça a construção (legalizada) e a averbe no Cartório de Registro de Imóveis".

51. Ex-marido casou. Adquiriu bens. Direito dos filhos.

Sou separada há 13 anos. Tenho um filho que recebe pensão alimentícia. Meu ex-marido casou de novo e tem um filho com a outra esposa. Comprou uma casa, onde moram. Pergunta: Já que ele mora em casa própria com esposa e filho, meu filho não teria direito também a uma casa própria, posto que os direitos são iguais, e eu e ele moramos na casa de meus pais?

Parece que ele comprou a casa pra ele e não para o filho. Os filhos têm igualdade de direito na partilha de bens no caso de inventário. Tanto seu marido quanto você podem ter o patrimônio que puderem, sem a necessidade de dar nada aos filhos, a não ser o dever de   sustentar, guardar e educar. ··.

52. Divórcio. Comunhão de bens.

Como fica a divisão de bens (Universal) após a separação se o cônjuge não colaborou para a aquisição dos mesmos, muito pelo contrário, só se meteu em negócios e perdeu dinheiro, onde muitas vezes tive que pagar as dividas deixadas. A propósito, existe uma percentagem para pensão alimentícia? Como dividir? Tem que vender os bens?

No regime de bens de comunhão universal todos os bens (passados, presentes e futuros) pertencem meio a meio ao casal, independentemente de quem os comprou. Não existe percentagem para pensão alimentícia (esta é dada por quem pode dar a quem precisa receber, de acordo com o ganho daquele e a necessidade de quem pede, por exemplo, a mulher dependente do marido e que não tem condições de sobreviver por conta própria). Os bens são divididos levando-se em conta a avaliação dos mesmos. Se tudo somar um milhão, caberá meio milhão para cada. O bem só será vendido se não poder ser dividido. Mesmo assim há a opção de um comprar a parte do outro.

53. Casa comprada antes.

A ex-esposa  do meu namorado tem direito de uma casa que foi comprada antes da união deles eles viveram maritalmente 4 anos e não tem filhos.

Eram casados ou apenas viveram maritalmente? Quem comprou a casa? Depende do regime de bens do casamento. Comunhão de bens >> divide tudo meio a meio; Comunhão Parcial >> cada um fica com o que tinha antes do casamento mas o que adquiriu na constância do casamento é dividido meio a meio; Separação de bens > cada qual continua com o que é seu; Regime de separação final dos aquestos >> cada um tem seu próprio patrimônio mas em caso de dissolução do casamento é dividido o que foi adquirido na constância do casamento. Com exceção do regime de comunhão parcial, todos os outros exige que seja feito um documento antes do casamento (pacto antenupcial).

54. Abandono de lar. Marido levou tudo.

Bom dia. Casados com regime de comunidade de bens, meu marido abandonou o domicilio conjugal e alugou um apartamento para morar com a amante, levando moiveis, coisas da casa e tudo a nossa poupança.

Desde entao, ele gasta tudo o salario dele e me deixa sem recursos, jà que eu nao posse trabalhar, deixando as conta bancaria no vermelho impedindo o pagamento das contas basicas (agua, luz, gaz, telefone, etc...).
Entrei na justicia para ter um liminar de "pensao alimenticia de socorro" mas   no divorcio, possou pedir o réembolso   da mitade das valores roubados e das valores das despesas extravagantes que ele faz para a outra mulher (carro, négocio, viagem, presentes, etc...)? Os salarios sao parte do patrimonio conjugal, nao é ?

A senhora pode pedir metade das coisas retiradas da casa, aliás, poderá pedi-las de imediato, por arrolar os bens levados e informando a sua localização, para que não possam ser trocados ou vendidos. Não creio que o salário seja parte do patrimônio mas as coisas compradas com ele, sim.

55. Traição do pai. Direitos.

Bom dia. Gostaria de guiar minha mãe, pois meu pai pediu divorcio e ela precisa de instruções.
Ela é casada ha 30 anos e tem dois filhos com ele (eu e meu irmão que somos maiores). Minha mãe mora com meu irmão, eu não moro com eles. Meu pai traiu minha mãe ha mais de 5 anos e aparentemente tem uma filha de menor com a amante dele, porém minha mãe não sabe quem é a amante e quem é a filha. Se ela der o nome dele no cartorio tem como descobrir os nomes de outros filhos e endereços para provar o aduterio?
Se ele tiver realmente essa filha, ela tera direito na casa mesmo se a propiedade esta no nome da minha mãe (não no nome de meu pai)? Mamãe trabalha mas teria direito de pensão? Meu pai deixou ela sozinha em casa e foi embora assim que pediu o divorcio, mas sem esta separado ainda. Minha mãe ta com medo de perder o bem dela, quais são os procedimentos que ela deve fazer para se preparar pro divorcio que ele pediu?
Obrigado, vosso site é maravilhoso  http://www.direitobr.com/perguntas_e_respostas.htm

Eu não sei em que regime de bens seus pais se casaram, mas se não foi o de separação de bens, ou de comunhão parcial (e neste caso a casa não foi comprada antes do casamento) sua mãe terá direito, no divórcio, a  50% dos bens, e seu pai aos outros 50%, não importando no nome de quem esteja o imóvel. Os filhos não entram na partilha quando os pais se separam. Ele terá direito na casa, mesmo se tiver traído. Vocês não precisam provar a traição. Atualmente, no Brasil, pra se pedir o divórcio não precisa de motivo. Não precisa provar nada, desde que se faça a partilha e se pague a pensão, se for o caso. A pensão é dada a quem dela precisa e não tem meios de sobrevivência.

56. Compra feita após a separação de fato. Direito do marido.

Fui casada há 15 anos, mas faz 1 ano que estou separada, não pretendo divociar , mais preciso comprar uma moto. preciso saber se ele tem direito na moto que eu irei comprar sozinha com tanto esforço.

Se não estão separados judicialmente e não forem casados no regime de separação de bens, ele tem direito, na partilha quando se divorciarem. A não ser que você prove na justiça, que já estava separada, por ocasião da compra e a fez com recursos exclusivamente seus.

57. União Estável. Direitos.


Moro com meu companheiro mais ou menos 3 anos....qdo resolvemos morar juntos eu ja tinha uma casa quitada e um carro do ano quitado....a 1 ano meu pai me adiantou erança em imovel e um caminhao quitado...na separaçao ele tem direito?

Nadica de nada... Na união estável e no casamento no regime de comunhão parcial, aquele que entrar na relação ou no casamento com qualquer bem permanece dono dele quando da separação. Os bens só pertencem aos dois se forem adquiridos na constância da rtelação ou do casamento. As doações também são de quem as ganhou. Procure legalizar tudo: tando a união quanto a doação (o adiantamento que seu pai lhe fez, pois não se trata de herança mas de doação) para não perder seus direitos.

58. Filhos de outro casamento. Bens.

Boa tarde,Moro com meu parceiro a 2 anos e temos uma filha de 2 meses.Fizemos já o pacto antenupcial( que ainda não entendo o porq). Pretendemos casar,e só depois comprar uma casa.Meu marido era casado,e possui dois filhos maiores de idade.Oque posso fazer para que eles não tenham direito da casa? e a aposentadoria dele,caso ele morra,vai ficar para mim e minha filha?ou também teremos que dividir?

Entenda: o pacto antenupcial é um documento que se lavra no cartório para determinar o regime de bens no casamento. Esse pacto só não assinado no regime de comunhão parcial. Em qual regime você vai casar? Comol você disse que após casar pretendem comprar uma casa, é provável que vão se casar no regime de comun hão de bens. Nesse caso não importa no nome de quem seja commprada a casa, pois todos os bens pertencem aos casal. Se o regime for o de separação de bens, a casa será daquele que a comprar. O outro cônjuge não leva nada no caso de separação. Os filhos não entram na partilha de bens no caso de separação. No caso de morte de um dos cônjuges, metade dos bens fica para o cônjuge sobrevivo e a outra metade será dividida por todos os filhos.

59. Companheiro. Direito a herança.

Boa noite Doutor !
Minha mãe faleceu e uma pessoa que morava com ela durante 8 anos, construiu uma casa junto com ela e comprou um veículo. Fui intimado para uma audiência de União Estável pós morte, e nessa audiência foi feito um acordo no qual o companheiro ficou com o automóvel e mais a metade do valor da casa. Aceitei. Posteriormente achei que saí perdendo, pois acho que também deveria ser dividido o valor do automóvel.
O acordo pode ser cancelado?

Olá...

A união estável dá direito a metade (50%) dos bens adquiridos na constância da união, não importando quem comprou ou quem pagou. Lembre-se, no entanto, que os filhos, de qualquer origem sempre são herdeiros dos pais.

Veja o que diz a lei (art. 1790 do Código Civil):

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:

I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; [Grifei]

II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

OBS.: O direito só insere sobre os bens adquiridos na constância da união estável.

Se houve algum vício no acordo, o mesmo poderá ser revogado. Antes, porém, veja este comentário:

Pergunta:

Na união estável, o companheiro é MEEIRO e concorre em igualdade na HERANÇA do de cujus? Ou seja, ele recebe 50% da meação e mais a fração equivalente a que cada filho tem direito da herança?

Resposta:

Não havendo convenção escrita sobre o patrimônio a ser observada durante a união estável [1] , prevalece, entre os conviventes, as regras do regime da comunhão parcial de bens [2] .

O regime da comunhão parcial de bens caracteriza-se pela comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento [3] . Estabelece a separação quanto ao passado (bens que cada cônjuge possuía antes do casamento) e comunhão quanto ao futuro (bens adquiridos na constância do casamento), gerando três massas de bens: os do marido, os da mulher e os comuns [4] .

A morte é causa extintiva da união estável, devendo ser partilhados os bens entre o companheiro vivo e o falecido, seguindo-se as regras do regime da comunhão parcial de bens [5] .

O inventário tem por objetivo descrever e apurar os bens deixados pelo falecido, afim de que se proceda a partilha entre os herdeiros [6] .

Assim, devem ser objeto de inventário os bens pertencentes exclusivamente ao companheiro falecido  e aqueles que por força da união estável pertençam ao patrimônio comum dos conviventes.

            Ao tratar do patrimônio dos conviventes, Maria Helena Diniz [7] ensina:

Morto um deles, o seu patrimônio será inventariado, dele retirando a meação do convivente, alusiva aos bens adquiridos onerosamente durante a convivência, que não se transmite aos herdeiros.  Em relação à outra metade (herança) daqueles bens  deverá concorrer com descendentes, ascendentes e colaterais até o 4º grau. Os demais bens do de cujus obtidos onerosamente antes da união estável ou por ele recebidos a título gratuito (herança ou doação) serão inventariados e partilhados somente aos seus herdeiros na ordem da vocação hereditária.

             Assim, o companheiro sobrevivente terá direito a meação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável e uma cota parte em relação a herança, concorrendo com os descendentes, ascendentes e colaterais até o 4º grau do falecido, conforme as regras estabelecidas no artigo 1790 do CC-02. [site: http://www.anoregsc.org.br/perguntas-e-respostas/detalhes/77 ]



 

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