Cono ficou o Divórcio atualmente

Por Francisco Estêvão dos Santos Carmo

Divórcio

Divórcio é a dissolução do vínculo matrimonial, ou seja é o fim legal do casamento.

Como era

No Brasil não havia divórcio até a entrada em vigor da Lei do Divórcio em 26 de dezembro de 1977.

Na época estava em vigor o Código Civil de 1916 (Lei Nº 3.071 01/01/1916), o qual não tratava do divórcio, dispunha apenas do instituto do desquite, que consistia numa espécie de separação.  

O desquite não dissolvia o casamento, apenas fazia cessar os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido.

O texto (art. 315 CC/1916)) estabelecia  que a sociedade conjugal terminava nos três casos seguintes: (1) pela morte de um dos cônjuges; (2) pela nulidade ou anulação do casamento ou (3)pelo desquite amigável ou judicial. A ação de desquite deveria se fundar no caso de adultério, tentativa de morte, sevícia ou injúria grave e abandono voluntário do lar conjugal por dois anos contínuos. O art. 318 daquele código acrescentava que dar-se-ia o desquite por mútuo consentimento dos cônjuges, se fossem casados por mais de dois anos, manifestado perante o juiz e devidamente homologado.

Lei do Divórcio

A constituição em vigor na época em que nasceu a Lei do Divórcio (Constituição de 1967) fazia constar no § 1º que “o casamento é indissolúvel”, porém em face da emenda constitucional nº 9, de 28 de junho de 1977, a redação do referido parágrafo passou a ser a seguinte: ”O casamento somente poderá ser dissolvido, nos casos expressos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de três anos”.

Esse foi o primeiro sinal para acabar a com a indissolubilidade do casamento.

Com o nascimento da Lei do Divórcio, Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977  o desquite passou a se chamar Separação Judicial, que podia ser por mútuo consentimento dos cônjuges, ou pedida por um só dos destes. No primeiro caso se fossem casados há mais de 2 (dois) anos, manifestado perante o juiz e devidamente homologado.

Também poderia ser pedida se um dos cônjuges provasse a ruptura da vida em comum há mais de 5 (cinco) anos consecutivos, e a impossibilidade de sua reconstituição.    

Assim, a Lei do Divórcio trouxe um certo alívio, mas para se conseguir o divórcio era muito difícil e demorado, posto que era necessário requerer primeiramente a separação e somente depois de passados três anos seria convertida a mesma em divórcio.  

Modificações

A Constituição Federal de 1988, no art. 226, §6º, permitiu a dissolução do casamento pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

A Lei n° 11.441, de 04 de janeiro de 2007 altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

Nesse procedimento  não é exigido a presença do juiz nem do promotor de justiça. O ato é realizado perante o tabelião, que lavrará escritura pública da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha de bens comuns, à pensão alimentícia e ainda ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

A escritura não depende de homologação pelo juiz e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles.

Diminuição do prazo

O Código Civil, Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 através do art. 1574, diminuiu o prazo de casamento para “mais de um ano” (e não “se forem casados há mais de 2 (dois) anos” como constava na Lei do Divórcio.

Como ficou

O nome separação, foi tacitamente revogada pela Emenda Constitucional Nº 66, de 13 de julho de 2010.

Aquela emenda deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.  

Diz a Emenda Constitucional nº 66 que o § 6º da Constituição Federal:

”Art. 1º . O § 6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:  § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.”  

Divórcio imotivado

 O Art. 1.581 do Código Civil diz que o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.

O entendimento é de que as questões laterais ao pedido de divórcio não obstam a que seja o mesmo concedido, decidindo-se depois aquelas questões.

Entende-se que de acordo com o art. 226, 6º da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional 66/2010, é possível o divórcio imotivado.

Consequentemente o divórcio hoje pode ser pedido pelos dois cônjuges, quando houver mútuo consentimento ou por penas um deles, sem qualquer motivo. Embora o outro cônjuge não concorde nem deseje se divorciar, nem pese contra ele qualquer culpa. Também não há mais necessidade de haver separação judicial ou de fato, nem decurso de tempo de casamento.