Usucapião Extrajudicial ou Administrativa

A ação de usucapião ficou mais fácil com o novo procedimento.

A usucapião administrativa ou extrajudicial não é uma nova espécie de usucapião e sim um procedimento especial, introduzido pela Lei Nº 13.105/15 (novo CPC), que através de seu artigo 1.071 acrescentou o artigo 216-A na Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), permitindo que a ação de usucapião de bens imóveis seja
requerida perante o oficial de registro de imóveis, sem impedir que o interessado opte pela via jurisdicional normal, ou seja, diretamente ao juiz de direito competente.
Caso possa o requerente se enquadrar nos requisitos legais apresentados terá uma grande vantagem, pois o tempo de espera será drasticamente diminuído e terá realmente uma ação de usucapião fácil.

O Art. 1071 do CPC/2015, acrescentou o Art. 216-A na Lei dos Registros Públicos, bem como as  alterações posteriores a este artigo, através da Lei 13.465, de 2017, admitindo, sem prejuízo da via jurisdicional, o reconhecimento extrajudicial  de usucapião, processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado.

A lei exige, para tal, uma série de documentos, como ata notarial lavrada por tabelião diferente daquele sob o qual vai ser processado o pedido, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes; certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente e ainda justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.

Como se vê, nesse procedimento é necessário a concordância prévia daquele ou daqueles que constam como titulares do imóvel usucapiendo.

Estando tudo conforme o legalmente estabelecido, o tabelião tomará uma série de providências e em poucos dias estará tudo pronto.

Fonte: Usucapião Fácil.

Francisco Estêvão

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2 Comments

  1. Excelente Artigo! Importante lembrar que o usucapião por abandono de lar conjugal, requisito do ‘abandono do lar’ deve ser interpretado na ótica do instituto da usucapião familiar como abandono voluntário da posse do imóvel, somando à ausência da tutela da família, não importando em averiguação da culpa pelo fim do casamento ou união estável.

    • Francisco Estêvão

      Muito bem lembrado, Dr. Gabriel. Muito obrigado pelo comentário.

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