Requisitos da Usucapião Familiar ou Doméstica

Usucapião Familiar ou Doméstico é o tipo de usucapião que recai sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), quando alguém, que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, utiliza-o para sua moradia ou de sua família, propriedade que divide com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar. Caso em que poderá requerer o domínio integral do imóvel.

Esse tipo de usucapião foi introduzida pela Lei Nº 12.424, de 16 de junho de 2011, que acrescentou o artigo 1.240-A ao Código Civil de 2002.

Veja os requisitos para esse tipo de usucapião:

  • Companheiro ou cônjuge foi abandonado;
  • O abandono deve ter ocorrido sem motivo que o justificasse, ou seja, o abandonado não pode ter expulsado o outro de casa, ou provocado o ato;
  • Divide com o ex-cônjuge ou ex-companheiro imóvel urbano de até 250 metros quadrados;
  • Exerce a posse por dois anos ininterruptamente e sem oposição, direta e com exclusividade;
  • Os dois anos de abandono devem ser ininterruptos, significa que o marido (ou a esposa), ou companheiro (ou companheira) não deve ter saído e voltado, nem deve ter tentado tomar o imóvel, dividir, ou fazer acordo;
  • Utiliza o imóvel para sua moradia ou de sua família;
  • O imóvel não poderá está alugado, arrendado ou usado para comércio ou outros negócios;
  • Não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano;
  • Não deve ter recebido igual direito anteriormente.

Francisco Estêvão

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