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Casamento


1.0 — Introdução.

O casamento é a união legal de um homem e de uma mulher, estabelecendo comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Nele, obrigam-se ambos os cônjuges à fidelidade recíproca, a viverem em comum (no mesmo domicílio), a assistirem-se mutuamente e a sustentar, guardar e educar seus filhos. Dissemos que o casamento é a união legal porque deve ser determinado por lei, ou seja, deve obedecer a certas formalidades legais e civis. Portanto, a simples união do homem e da mulher não é considerada casamento. Pelo casamento homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.

O casamento é civil e gratuita a sua celebração. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.

1.1 — O nome da mulher.

O nome do homem. O atual Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002), não confere ao homem a chefia da sociedade matrimonial. O art. 1.511, determina que o casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Vejamos que está em destaque a igualdade de direitos. De acordo com o art. 1566 do Código Civil, são deveres de ambos os cônjuges, entre outros, mútua assistência, sustento, guarda e educação dos filhos. O art. 1568 determina que os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.

O novo Código Civil acrescentou ainda, no final do art. 1566, que são deveres do cônjuge: respeito e consideração mútuos. Já o código revogado expressava: Art. 233. O marido é o chefe da sociedade conjugal, função que exerce com a colaboração da mulher, no interesse comum do casal e dos filhos (arts. 240, 247 e 251). (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962). Antes (no código de 1916) a mulher assumia o apelido (sobrenome) do marido. A Lei do Divórcio veio facultando esse fato, ou seja, se a mulher desejasse usaria o sobrenome do marido acrescido ao seu. Uma novidade introduzida no novo código, entre outras, é a faculdade que tem qualquer dos nubentes de acrescer ao seu o sobrenome do outro. O art. 240 do código de 1916 simplesmente determinava que a mulher usasse o apelido (sobrenome) do marido. Ei-lo: Art. 240. A mulher assume, com o casamento, os apelidos do marido e a condição de sua companheira, consorte, colaboradora dos encargos da família, cumprindo-lhe velar pela direção material e moral desta. Alterado pela lei do divórcio (Lei Nº 6.515/26.12.1977) esse artigo, acrescido de parágrafo único, passou a facultar à mulher usar o sobrenome do marido, passando aquele artigo a ter a seguinte redação:  Art. 240. A mulher, com o casamento, assume a condição de companheira, consorte e colaboradora do marido nos encargos de família, cumprindo-lhe velar pela direção material e moral desta. Parágrafo único. A mulher poderá acrescer aos seus os apelidos do marido. Problema sério que ocorria muito, com relação ao nome — felizmente hoje talvez já sanado, em face do zelo dos titulares de cartórios e de seus auxiliares — era o fato de se “cortar”, parte do sobrenome da mulher, ou todo ele, para acrescentar o do marido. Havia casos absurdos de se retirar até parte do nome, quando se tratasse de nome composto. Houve um caso em que “Maria Estela” ficou sendo apenas “Maria”. Perdeu parte de seu prenome, que era composto, perdeu o nome de sua mãe e de seu pai, isto é, seus sobrenomes, ou apelidos e ficou sendo apenas “Maria + um dos sobrenomes do marido.

1.2 — Casamento religioso.

Casamento religioso é aquele realizado por um representante de uma organização religiosa. Tal casamento se equipara ao civil desde que atenda às exigências da lei e seja registrado no registro próprio, ou seja, no cartório do registro civil, dentro de noventa dias. Os seus efeitos são produzidos a partir da celebração. Se o casamento religioso não for realizado de acordo com as formalidades legais exigidas no Código Civil terá efeitos civis, se a requerimento do casal, for registrado a qualquer tempo no registro civil, mediante prévia habilitação perante a autoridade competente, dentro do prazo. Após o referido prazo, o registro dependerá de nova habilitação.