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DIVÓRCIO

Divórcio é a dissolução do vínculo matrimonial, ou seja é o fim legal do casamento. A Lei do do Divórcio nasceu 61 anos <Leia mais>

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Posse e propriedade – Diferença Ao contrário do que uma coisa pensa, posse e propriedade não são sinónimos. O art. 1.196 do código Civil que “considera-se possuidor todo o que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Enquanto o art. 1.228, do mesmo código, que tem o …

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