Perguntas e Respostas

  Perguntas e Resposta 1. Estou casado há cinco meses. Como faço pra me divorciar? Atualmente, depois da entrada em vigor da Emenda 66/2010, não é mais necessário a separação prévia. Se estiverem de acordo e não tiverem filhos menores, só precisa comparecerem ao Tabelião, acompanhados de advogado e requerer o divórcio, sem...

Usucapião Extrajudicial ou Administrativa

A ação de usucapião ficou mais fácil com o novo procedimento. A usucapião administrativa ou extrajudicial não é uma nova espécie de usucapião e sim um procedimento especial, introduzido pela Lei Nº 13.105/15 (novo CPC), que através de seu artigo 1.071 acrescentou o artigo 216-A na Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), permitindo que a...

Requisitos da Usucapião Familiar ou Doméstica

Usucapião Familiar ou Doméstico é o tipo de usucapião que recai sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), quando alguém, que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, utiliza-o para sua moradia ou de sua família, propriedade que divide com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou...

Como ficou o Divórcio atualmente

Divórcio é a dissolução do vínculo matrimonial, ou seja é o fim legal do casamento. A Lei do do Divórcio nasceu 61 anos depois de entrar em vigor o Código Civil (Lei N 3.071 01/01/1916), o qual não tratava do divórcio, dispunha apenas do desquite. Este, no entanto, não...

Posse e propriedade – Diferença

Ao conntrário do que muita gente pensa, posse e propriedade não são sinônimos! Posse O artigo 1.196 do código Civil que “considera-se possuidor todo o que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”.